Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Sistema de Denúncias Internas, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, por favor, não utilize o sistema.

2. Uso do Sistema

2.1 Finalidade

O sistema destina-se exclusivamente para:

• Registro de denúncias éticas e de conformidade
• Comunicação de irregularidades no ambiente organizacional
• Relatos de violações a políticas internas ou legislação

2.2 Proibições

É expressamente proibido:

• Utilizar o sistema para fins ilícitos ou fraudulentos
• Realizar denúncias falsas ou caluniosas
• Tentar identificar denunciantes anônimos
• Comprometer a segurança ou integridade do sistema

3. Responsabilidades

3.1 Do Usuário

O usuário é responsável por:

• Fornecer informações verídicas em denúncias identificadas
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso (quando aplicável)
• Utilizar o sistema de forma ética e responsável

3.2 Da Organização

A organização se compromete a:

• Manter o sigilo das denúncias conforme a legislação
• Investigar as denúncias de forma imparcial
• Proteger os dados pessoais conforme a LGPD

4. Denúncias Anônimas

O sistema permite denúncias anônimas, observando que:

• Não há coleta de dados que identifiquem o denunciante
• Será gerado um código para acompanhamento da denúncia
• Não será possível contato posterior para complementar informações

5. Processamento de Denúncias

As denúncias serão processadas pelas empresas da seguinte forma:

• Recebimento e registro inicial
• Análise preliminar de admissibilidade
• Encaminhamento para investigação quando pertinente
• Encerramento com registro das conclusões
• É de responsabilidade exclusiva das empresas processar e dar andamento em suas respectivas denúncias

O tempo de processamento varia conforme a complexidade de cada caso.

6. Isenção de Garantias

O sistema é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de:

• Disponibilidade contínua ou ininterrupta
• Resultados específicos das denúncias realizadas
• Proteção absoluta contra acessos não autorizados

7. Limitação de Responsabilidade

A organização não será responsável por:

• Danos decorrentes do uso indevido do sistema
• Consequências de denúncias falsas ou maliciosas
• Falhas técnicas fora de seu controle razoável

8. Modificações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. Alterações serão comunicadas aos usuários quando aplicável.

Última atualização: 15/10/2025

9. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 13.608/2018 (Proteção ao Denunciante)

10. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• Entre em contato